Advogado especializado em atendimento para pessoas com deficiência
Direitos da Pessoa com Deficiência em Belo Horizonte | Atendimento on-line em todo Brasil.
Educação Inclusiva - direitos da pessoa com deficiência em Belo Horizonte | Atendimento on-line em todo Brasil.
Toda criança e adolescente com deficiência tem direito a matrícula regular na rede de ensino, com acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e, quando necessário, a profissionais de apoio (mediador ou cuidador escolar). A recusa de matrícula ou a ausência de suporte adequado configura violação de direito garantido por lei.
Auxiliamos famílias na obtenção desses direitos junto a instituições de ensino públicas e privadas, incluindo, quando necessário, medidas administrativas e judiciais.
Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela deixou de ser a única alternativa para apoiar pessoas com deficiência na tomada de decisões da vida civil. A tomada de decisão apoiada surge como instrumento que preserva a autonomia, permitindo que a pessoa escolha apoiadores de confiança para auxiliá-la, sem a necessidade de uma medida mais restritiva.
Orientamos famílias na escolha do instrumento jurídico mais adequado a cada situação, sempre priorizando a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência.
Nossa Atuação
Temas que Cuidamos
Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
A Lei nº 8.213/1991 obriga empresas com 100 ou mais funcionários a reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. Apesar da previsão legal, é comum haver descumprimento, discriminação no processo seletivo ou ausência de acessibilidade no ambiente de trabalho.
Orientamos tanto trabalhadores que tiveram seus direitos desrespeitados quanto empresas que buscam adequação às exigências legais, sempre com foco na conformidade e na efetivação da inclusão profissional
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante comprovação de renda familiar e de impedimento de longo prazo. Muitos pedidos são negados pelo INSS por falhas na avaliação médica e social, documentação incompleta ou interpretação equivocada dos critérios legais.
Atuamos na análise do indeferimento, na reunião da documentação necessária e, quando cabível, no acompanhamento do recurso administrativo ou da ação judicial para revisão do benefício negado.
Orientação jurídica para pessoas com deficiência e suas famílias
O Amaro e Brandão Advogados presta assessoria jurídica especializada em processos administrativos e judiciais relacionados aos direitos da pessoa com deficiência (PCD). Atuamos ao lado de pessoas com deficiência, familiares e cuidadores em questões que envolvem benefícios assistenciais e previdenciários, inclusão no mercado de trabalho, educação inclusiva e proteção jurídica da autonomia.
Sabemos que a linguagem jurídica costuma ser um obstáculo a mais em um momento já desafiador. Por isso, nosso trabalho começa por traduzir o Direito em informação clara e acessível — e continua na atuação técnica dentro dos processos administrativos e judiciais.
Conte com a Amaro e Brandão para garantir seus direitos em BPC/LOAS, Lei de Cotas, educação inclusiva e processos de curatela ou decisão apoiada.
Serviços
01.Consultoria Jurídica Digital
Este serviço oferece aconselhamento jurídico online para clientes que buscam informações claras e precisas sobre Direito Público, PCD e Defesa do Consumidor. Permite agendar sessões virtuais com advogados especializados, facilitando acesso remoto e atendimento ágil em todo o Brasil. Ideal para quem deseja resolver dúvidas legais sem sair de casa.
02.Serviço de Agendamento de Perícias
Facilitamos o agendamento de perícias presenciais nas regiões de Belo Horizonte e arredores, garantindo que processos judiciais e contatos presenciais com advogados se façam de forma organizada e eficiente. Disponível para clientes que precisam de assistência especializada em perícias relacionadas a suas áreas de atuação.
03.Criação de Conteúdo Jurídico
Este serviço proporciona a elaboração de artigos e materiais informativos sobre legislação, direitos do consumidor, e questões relacionadas às áreas de Public Law, PCD e Direito do Consumidor. Destinado a fortalecer a presença digital do escritório e atrair clientes interessados nos temas de interesse, gerando leads qualificados.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Esclareça suas principais dúvidas sobre o Direito da Pessoa com Deficiência e garanta seus direitos.
1) Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Pessoas com deficiência de qualquer idade, ou idosos a partir de 65 anos, que comprovem impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) e renda familiar per capita dentro do limite estabelecido em lei.
2) O que fazer se o BPC for negado?
É possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal ou, dependendo do caso, buscar a via judicial para reavaliação do pedido. A análise do motivo do indeferimento é o primeiro passo para definir o melhor caminho.
3) Toda empresa é obrigada a contratar pessoas com deficiência?
Não. A obrigatoriedade prevista na Lei de Cotas se aplica a empresas com 100 ou mais empregados, em percentuais que variam conforme o porte da empresa.
4) A escola pode recusar a matrícula de uma criança com deficiência?
Não. A recusa de matrícula por motivo de deficiência é vedada por lei e pode ser objeto de medida administrativa ou judicial.
5) Curatela é sempre necessária para pessoas com deficiência?
Não. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida excepcional, reservada a situações específicas. Em muitos casos, a tomada de decisão apoiada é suficiente e preserva mais autonomia à pessoa.